Classificação indicativa de apps e jogos no Brasil: o que é e o que o Ministério da Justiça informa
A Classificação Indicativa é do Ministério da Justiça e Segurança Pública e, segundo as perguntas frequentes do órgão, abrange televisão aberta e por assinatura, vídeo por demanda, vídeo doméstico, jogos eletrônicos, aplicativos e jogos de interpretação de personagens, salas de cinema, mostras e festivais, além de espetáculos públicos.
Ela orienta as famílias sobre a faixa etária, mas, de acordo com o ministério, não restringe a veiculação de conteúdo e não é censura.
O que é classificado
O ministério lista, nas perguntas frequentes, os produtos que classifica: televisão aberta, televisão por assinatura ou a cabo e vídeo por demanda, mercado de vídeo doméstico, jogos eletrônicos, aplicativos e jogos de interpretação de personagens, salas de exibição, mostras e festivais de cinema e espetáculos públicos como museus, exposições e shows musicais.
Ficam de fora competições esportivas, programas e propagandas eleitorais, propagandas e publicidades em geral e programas jornalísticos.
Como a classificação aparece para o usuário
Em lojas de apps, a faixa etária costuma aparecer junto ao título. Na página do Google Play Pass, por exemplo, há títulos com classificação 12, 14, 16 e 18 anos. Se o app é de interação social ou de compra dentro do jogo, vale conferir a faixa antes de instalar no aparelho da criança.
Caixas de recompensa e a classificação
O Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (Lei 15.211/2025) proíbe caixas de recompensa em jogos eletrônicos direcionados a crianças e adolescentes ou de acesso provável por eles, nos termos da respectiva classificação indicativa. É um dos pontos tratados em ECA Digital e apps.
Se uma regra for descumprida
Qualquer pessoa física ou jurídica pode verificar o cumprimento das normas e enviar representação fundamentada. Segundo o ministério, constatado o descumprimento, o Departamento de Promoção de Políticas de Justiça abre procedimento administrativo, com contraditório e ampla defesa, e comunica a autoridade competente.
Configure o aparelho da criança
A faixa etária é um filtro útil na loja. Para limitar o que pode ser baixado, veja como ativar o controle dos pais na Play Store e o guia de celular Android para criança.
Perguntas frequentes
O que a classificação indicativa não cobre?
Segundo o ministério, competições esportivas, programas e propagandas eleitorais, propagandas e publicidades em geral e programas jornalísticos não são classificados.
Classificação indicativa é censura?
O ministério afirma que o trabalho não restringe a veiculação de nenhum conteúdo e não examina a qualidade nem a precisão da informação, então não se confunde com censura.
Como denunciar quem descumpre?
Qualquer pessoa pode encaminhar representação fundamentada ao Ministério da Justiça, a Conselhos Tutelares, ao Ministério Público, ao Poder Judiciário ou ao Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente.
A classificação aparece na Google Play?
Na página do Google Play Pass consultada em 5 de novembro de 2026, os títulos aparecem com classificações como 12, 14, 16 e 18 anos ao lado do nome do desenvolvedor.
Fontes
- Ministério da Justiça e Segurança Pública: perguntas frequentes sobre Classificação Indicativa · consultada em 5 de novembro de 2026
- Planalto: Lei nº 15.211/2025, Estatuto Digital da Criança e do Adolescente · consultada em 5 de novembro de 2026
- Google Play: Google Play Pass · consultada em 5 de novembro de 2026