ECA Digital: apps e crianças

Redação Play Certo · consultado em 5 de novembro de 2026 · atualizado em 5 de novembro de 2026 · 2 min de leitura

A quem a lei se aplica

O artigo 1º aplica a lei a todo produto ou serviço de tecnologia da informação direcionado a crianças e adolescentes no País ou de acesso provável por eles, independentemente de onde seja desenvolvido, fabricado ou oferecido. A lei considera "acesso provável" situações como probabilidade e atratividade de uso por esse público, facilidade de acesso e risco significativo à privacidade, à segurança ou ao desenvolvimento.

O que muda para lojas de apps e sistemas operacionais

O artigo 12 diz que os provedores de lojas de aplicações de internet e de sistemas operacionais de terminais deverão:

tomar medidas proporcionais, auditáveis e tecnicamente seguras para aferir a idade ou a faixa etária dos usuários;
permitir que pais ou responsáveis configurem mecanismos de supervisão parental voluntários e supervisionem de forma ativa o acesso de crianças e adolescentes a apps e conteúdos;
possibilitar, por meio de interface segura e protetora da privacidade, o fornecimento do sinal de idade aos apps, exclusivamente para as finalidades da lei.

Os dados coletados para verificar idade só podem servir a essa finalidade (artigo 13).

Supervisão parental

O artigo 16 exige que os fornecedores disponibilizem a pais e responsáveis informações sobre riscos e medidas de segurança. O artigo 17 pede configurações e ferramentas acessíveis que apoiem a supervisão parental, aviso claro quando as ferramentas estiverem em uso e funcionalidades para limitar e monitorar o tempo de uso. A autoridade administrativa fixará, por regulamento, diretrizes e padrões mínimos.

Sobre downloads, o artigo 12 diz que a autorização para baixar aplicativos por crianças e adolescentes depende de consentimento livre e informado dos pais ou responsáveis, vedada a presunção de autorização quando eles não se manifestam.

Na prática, as ferramentas de pais que já existem no Android, como o controle dos pais da Play Store, ajudam a organizar o uso do aparelho da criança.

Jogos: caixas de recompensa

O artigo 20 diz: "São vedadas as caixas de recompensa (loot boxes) oferecidas em jogos eletrônicos direcionados a crianças e a adolescentes ou de acesso provável por eles, nos termos da respectiva classificação indicativa." Para entender a classificação, veja classificação indicativa de apps e jogos.

O que este guia não faz

Não é aconselhamento jurídico e não resume a lei inteira. Ele aponta os trechos mais ligados ao dia a dia de quem usa a loja de apps com crianças. O texto completo está nas fontes.

Perguntas frequentes

Desde quando a lei vale?

O texto do Planalto traz a entrada em vigor em 17 de março de 2026, definida pela Lei 15.352/2026, que substituiu a redação anterior de seis meses após a publicação.

O que são caixas de recompensa?

A lei define como funcionalidade de jogos que permite comprar, mediante pagamento, itens virtuais consumíveis ou vantagens aleatórias sem conhecimento prévio do conteúdo. O artigo 20 as proíbe em jogos direcionados a crianças e adolescentes ou de acesso provável por eles.

Os dados de verificação de idade podem ser usados para outras coisas?

Não. O artigo 13 diz que os dados coletados para verificar a idade só podem ser usados para essa finalidade, e proíbe o tratamento para qualquer outro propósito.

Isso muda o que o app da Google Play faz hoje?

A lei estabelece obrigações para os provedores. Como cada empresa vai aplicar, e com quais regulamentos da autoridade administrativa, deve ser conferido nas informações da própria loja.

ECA Digital (Lei 15.211): o que muda para apps, lojas de aplicativos e crianças