Direitos do consumidor em apps e compras no Google Play
Este guia reúne 9 páginas sobre o que a lei e as regras da loja dizem quando você compra, assina ou usa apps: direito de arrependimento, reclamação de cobrança, classificação indicativa, LGPD, ECA Digital, vale-presente, Play Pass e os Termos do Google Play.
Cada página cita a lei ou a página oficial lida na data de consulta. Não são aconselhamento jurídico: em caso de disputa, procure um órgão de defesa do consumidor ou um advogado.
Compras, assinaturas e reclamações
O artigo 49 do CDC, em direito de arrependimento em compra de app, fala em 7 dias para desistir de contratação fora do estabelecimento comercial. Se a cobrança não for resolvida, o consumidor.gov.br dá à empresa até 10 dias para responder. As regras da loja estão nos Termos de Serviço.
Dados, crianças e conteúdo
A LGPD lista os direitos do titular. O ECA Digital trouxe regras para lojas de apps e jogos, e a classificação indicativa ajuda a escolher o que a criança usa.
Presentes, assinatura e visão geral da loja
Veja o que a página oficial diz do vale-presente, do Play Pass e de como o Google Play funciona. Para a conta, veja como criar uma conta.