Direito de arrependimento em compra de app e assinatura: o que diz o artigo 49 do CDC

O que o artigo 49 diz

A redação lida no texto compilado do Planalto é esta, em resumo: o consumidor pode desistir do contrato no prazo de 7 dias a contar da assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio. O parágrafo único completa que, se o direito for exercido, os valores pagos durante o prazo de reflexão serão devolvidos de imediato, monetariamente atualizados.

Por que isso não responde tudo sobre apps

O artigo trata do contrato, não de cada loja. Quem define o funcionamento da compra dentro do Google Play são os Termos de Serviço do Google Play, que, na versão de 29 de julho de 2026, afirmam: todas as vendas são definitivas e reembolsos, devoluções e substituições não são permitidos, exceto conforme estabelecido nos Termos de Serviço do Google, na Política de reembolso do Google Play ou nas políticas de reembolso do provedor do conteúdo. Eles remetem à Política de reembolso para os direitos de desistir, cancelar ou devolver compras.

Isso significa que a leitura correta tem duas camadas: o que a lei diz e o que a loja oferece. Este guia não substitui nenhum dos dois documentos.

Passos antes de pedir a devolução

1. Abra o histórico de compras da sua conta e anote a data e o valor.
2. Leia a Política de reembolso do Google Play para ver se o seu tipo de compra tem regra própria.
3. Se a loja negar e você entender que a lei garante o direito, registre a reclamação, como em como reclamar de uma cobrança.

Se a compra foi de um filho

Compras sem autorização em contas de crianças são um dos motivos mais comuns de reclamação. Para evitar, exija aprovação antes de cada compra: veja como ativar o controle dos pais.