Termos de Serviço do Google Play: os pontos principais da versão de julho de 2026

Conta, idade e países

Segundo os Termos, para usar o Google Play é preciso ter uma Conta Google válida. Quem for considerado menor no país precisa da permissão de um pai ou responsável legal para usar a loja e aceitar os Termos. A disponibilidade de conteúdo e recursos varia entre os países, e nem tudo está disponível em todos eles.

Atualizações automáticas

Os Termos preveem que o Google Play, as bibliotecas e o conteúdo podem precisar de atualizações, às vezes obrigatórias. Ao usar o serviço, o usuário aceita recebê-las automaticamente. Em alguns casos, dá para gerenciar as atualizações nas configurações. Atualizações que corrigem falhas de segurança críticas ou previnem abusos podem ser feitas independentemente dessas configurações.

Compras e assinaturas

Os Termos afirmam que todas as vendas são definitivas e que não são permitidos reembolsos, devoluções ou substituições, exceto o que estiver nos Termos de Serviço do Google, na Política de reembolso do Google Play ou nas políticas do provedor. As assinaturas são cobradas automaticamente a cada período de faturamento, que pode ser semanal, mensal, anual ou outro. Para encomendas de conteúdo ainda não disponibilizado, o texto diz que é possível cancelar a qualquer momento antes de o conteúdo ficar disponível. Sobre a lei brasileira, veja o artigo 49 do CDC.

Família

O administrador da família configura uma forma de pagamento familiar e responde pelas compras dos membros que a usam. O administrador vê a idade e o registro das compras feitas com essa forma de pagamento, e os membros convidados veem o nome, a foto e o e-mail dele. Para configurar a loja com crianças, veja como ativar o controle dos pais.

Segurança

Os Termos dizem que o Google pode receber informações sobre conexões de rede, URLs possivelmente nocivos, sistema operacional e apps instalados para proteger o usuário contra malware, e pode avisar, remover ou impedir a instalação de um app considerado nocivo. Algumas dessas proteções podem ser desativadas nas configurações do aparelho.

Cuidado ao ler

Este é um resumo e não substitui o texto completo, que tem outros pontos, como contas desativadas e responsabilidade por acesso não autorizado. Confira a versão em vigor antes de tomar qualquer decisão.